Aposta esportivas “bets” terão taxa de tributação garantida em Lei

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), sancionou, na última segunda-feira, 8, a Lei de Nº 14.790/23 que regulamenta as apostas esportivas on-line e tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação.

A lei tem origem no PL 3626/23, do Poder Executivo e foi aprovada pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
De acordo com a norma, as apostas passarão a ter cota fixa e o jogador saberá, no ato jogo, qual a taxa de retorno no momento da aposta.

A lei, que foi sancionada com vetos, determina ainda que as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social. Os 10% restantes serão divididos entre áreas como educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte.