Decreto legislativo pode anular portaria que afeta folgas de policiais penais

Na Assembleia Legislativa do Acre, a portaria nº 724, emitida pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), gerou intensos debates durante a sessão desta quarta-feira, 7. A norma regula a folga compensatória das escalas de serviço dos Policiais Penais e, segundo o deputado Arlenilson Cunha (PL), ela fere direitos fundamentais dos servidores.

Cunha destacou que a portaria não considera as ausências justificada por atestados médicos no cálculo para aquisição de folgas compensatórias. “Enquanto a lei nº 3.180 assegura que dispensas médicas e outros afastamentos devem ser contabilizados como efetivos para fins de folga, essa portaria parece desconsiderar essa proteção”, observou o parlamentar. Ele solicitou apoio para aprovar um Projeto de Decreto Legislativo que visa corrigir essa situação injusta. “É essencial que um ato administrativo não prevaleça sobre uma lei que protege os direitos dos servidores”, enfatizou.

O deputado também ressaltou que todos os servidores que excedem sua carga horária têm direito à folga compensatória ou à remuneração correspondente. Ao ignorar as ausências legitimamente justificadas para o cálculo das folgas, a portaria infringe a legislação vigente, aprovada pela Assembleia Legislativa e com força de lei.

Cunha ainda informou que a maioria dos atestados médicos é emitida por servidoras do presídio feminino, muitas das quais têm obrigações adicionais em casa, como cuidar dos filhos. “Não podemos permitir que um ato administrativo se sobreponha a uma lei e comprometa os direitos dos nossos policiais penais”, afirmou, ao anunciar que já protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender a portaria 724.

A defesa dos direitos dos servidores da segurança pública foi um ponto crucial na fala do deputado. “Não nos calaremos diante de qualquer ato que viole esses direitos”, declarou.

Em resposta à situação, o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (SindapenAC) convocou uma manifestação para quinta-feira, 8, em frente à sede da Polícia Penal em Rio Branco. O presidente do sindicato, Eden Azevedo, explicou que os agentes trabalham em uma escala rigorosa de 24 horas de serviço seguidas por 72 horas de folga, sendo essas compensações pelas horas trabalhadas. No entanto, a nova portaria gerou descontentamento entre os servidores. “Em vez de remunerar essas horas extras, o Estado concede folgas. Agora, quem apresenta atestado médico não terá mais direito à compensação. Isso desrespeita a Lei 39, que regula os servidores públicos, e a Lei 2180, artigo 16A, que estabelece que atestados médicos devem ser considerados para todos os efeitos legais como se o policial penal estivesse em serviço”, esclareceu Azevedo.

A situação continua a gerar discussões acaloradas entre os parlamentares e os representantes dos policiais penais no Acre.