Mâncio Lima implementa novas regras para uso de veículos oficiais

O prefeito de Mâncio Lima, Zé Luiz (PP), promulgou o Decreto nº 187/2025, que estabelece diretrizes rigorosas para o uso de veículos oficiais no município. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (13), visa otimizar o uso da frota municipal e evitar o uso indevido dos veículos.

Conforme o decreto, todos os veículos da prefeitura devem ser mantidos na garagem municipal durante fins de semana, feriados (nacionais, estaduais e municipais) e pontos facultativos sem expediente. A única exceção ocorre quando há autorização prévia e por escrito para a realização de serviços essenciais.

Em situações de emergência envolvendo saúde, assistência social ou o Conselho Tutelar, o decreto permite a liberação de veículos fora do horário normal. Essa liberação, no entanto, depende de um despacho da autoridade da secretaria responsável. Além disso, as chaves dos veículos devem permanecer sob a responsabilidade de um servidor designado, sendo liberadas somente mediante autorização formal.

O decreto é claro ao proibir o uso de veículos oficiais para fins particulares, independentemente da justificativa. O não cumprimento dessas normas pode acarretar sanções administrativas para os infratores. A Secretaria Municipal de Transportes será encarregada de monitorar e garantir o cumprimento do decreto, que já está em vigor desde a data de sua publicação.