Feijó garante fornecimento gratuito de fraldas para crianças e idosos com deficiência de baixa renda

Feijó – A Prefeitura de Feijó sancionou, nesta sexta-feira (12), a Lei nº 1.202/2024, que assegura o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para crianças e idosos com deficiência, pertencentes a famílias de baixa renda do município. A medida foi oficializada pelo prefeito Railson Ferreira (Republicanos).

Conforme o texto da lei, o benefício será destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, com renda mensal de até dois salários-mínimos, mediante a comprovação da necessidade do uso contínuo das fraldas. O objetivo principal é garantir condições básicas de saúde, higiene pessoal e prevenção de doenças para essa população.

As despesas decorrentes da execução da lei serão cobertas com recursos já previstos no orçamento municipal, com a possibilidade de suplementação, se necessário. O Poder Executivo tem um prazo de 90 dias para regulamentar os critérios e procedimentos para a distribuição das fraldas.