CIDADES
Conselheiros Tutelares de Epitaciolândia garantem remuneração fixa de R$ 4.875 com nova lei municipal
Epitaciolândia, AC – A Prefeitura de Epitaciolândia publicou nesta quinta-feira, 30, a Lei Municipal Complementar nº 010, que redefine a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do município. Aprovada pela Câmara Municipal, a nova legislação altera a Lei nº 532/2025 e a Lei nº 426/2021, estabelecendo um valor fixo para o salário dos conselheiros.
Com a mudança, os conselheiros tutelares de Epitaciolândia passam a receber R$ 4.875,00 mensais. A nova lei desvincula a remuneração anterior, que era calculada com base em um percentual do salário dos vereadores do município.
O prefeito Sérgio Lopes (PL) informou que a alteração está em conformidade com os critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, garantindo maior segurança jurídica e previsibilidade aos conselheiros.
As demais cláusulas das leis anteriores permanecem inalteradas, e a norma entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições contrárias.
Polícia Civil prende homem por fraude fiscal e falsidade ideológica em operação conjunta com Sefaz e Idaf
Fim de demana de calor e chuvas isoladas no Acre, com Rio Acre em ascensão
Paciente receberá indenização de R$ 3 mil após receber remédio vencido em Unidade de Saúde em Rio Branco
Queima de bomba interrompe abastecimento de água em Feijó, Acre
