A governadora do Acre, Mailza Assis (Progressistas), sancionou nesta quinta-feira (28) a Lei nº 4.805, norma que ajusta regras anteriores e abre caminho para que receitas estaduais importantes sejam usadas como garantia em uma operação de crédito firmada com a Caixa Econômica Federal. A medida altera dispositivos da Lei nº 4.655, publicada em 2025, que tratou originalmente da autorização para contratar o financiamento, voltado para projetos de transformação digital no Estado.
O principal ponto da nova legislação é a permissão para que o Executivo vincule valores arrecadados por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de outros tributos estaduais como garantia do empréstimo. A alteração atende a exigências técnicas e contratuais, com o objetivo de dar mais segurança jurídica e financeira ao acordo firmado com a instituição bancária.
Além disso, a lei estabelece uma regra de complementação: se houver insuficiência nos valores das receitas mencionadas para cobrir o que for necessário, o Estado poderá usar parte dos seus depósitos bancários como garantia adicional. Essa previsão foi incluída para eliminar riscos e garantir que o contrato seja cumprido em qualquer cenário, conforme definido nas negociações com a Caixa.
Os recursos obtidos por meio dessa operação de crédito são destinados exclusivamente a ações e investimentos que visam modernizar a gestão pública, melhorar serviços digitais oferecidos à população e atualizar sistemas tecnológicos das secretarias e órgãos estaduais.
