O Ministério Público do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, encaminhou recomendação formal ao Governo do Estado e à Prefeitura de Rio Branco para que criem uma política pública permanente voltada ao atendimento de migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio. O documento foi publicado nesta terça-feira, dia 23, no Diário Eletrônico do MPAC e assinado pelo promotor Thalles Ferreira Costa, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2024.00000690-7.
Embora reconheça avanços nos últimos anos, o órgão aponta que ainda persistem desafios como a superlotação nos espaços de acolhimento, dificuldades na regularização de documentos, falta de articulação entre órgãos e necessidade de integração entre as diferentes áreas de atendimento.
O Acre é uma das principais portas de entrada da rota migratória na Amazônia, recebendo pessoas de diversos países em busca de proteção, emprego e melhores condições de vida. Conforme destaca a recomendação, os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal devem ser estendidos a todos, independentemente de nacionalidade ou situação documental.
A principal medida sugerida é a elaboração, em até 45 dias, de um Plano Integrado de Migração e Acolhimento, com metas claras, indicadores de acompanhamento, definição de responsabilidades e previsão de recursos orçamentários. A política deve abranger assistência social, saúde, educação, moradia, trabalho, documentação, segurança alimentar e proteção de direitos humanos.
Para coordenar as ações, o MPAC propõe a criação de um Comitê Interinstitucional Permanente, reunindo representantes da administração pública, Justiça, Defensoria Pública, Polícia Federal, Conselho Tutelar, organismos internacionais como o ACNUR e a OIM, além de organizações da sociedade civil.
Também é recomendada a adoção de um protocolo padronizado que garanta acesso a documentação, regularização migratória, vacinação, atendimento médico e psicológico, matrícula escolar, aulas de português, inscrição no Cadastro Único, qualificação profissional e encaminhamento para vagas de trabalho. A atenção especial é direcionada a grupos vulneráveis: mulheres, crianças desacompanhadas, idosos, pessoas com deficiência e vítimas de tráfico ou violência.
A estrutura da Casa de Acolhimento também deverá passar por avaliações periódicas para verificar capacidade, segurança, acessibilidade, privacidade e condições adequadas para famílias e crianças. Além disso, será implantado um sistema informatizado para registrar e acompanhar dados como nacionalidade, situação documental, escolaridade e inserção no mercado de trabalho.
O Governo do Estado e a Prefeitura têm até 30 dias para apresentar um cronograma de ações; em 90 dias, devem entregar um diagnóstico atualizado da situação migratória; e em até 180 dias, o plano completo deve estar finalizado e aprovado.
O MPAC vai monitorar a execução por meio de reuniões e inspeções, alertando que o não cumprimento das medidas pode levar a ações judiciais, como a propositura de ação civil pública para garantir os direitos dessa população.
