O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) decidiu, por unanimidade nesta terça-feira (8), indeferir a ação de impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral e liberar o registro de candidatura de Vagner José Sales ao cargo de deputado federal nas eleições deste ano. Ex-prefeito de Cruzeiro do Sul e presidente estadual do MDB, ele agora pode seguir com a campanha.
A Procuradoria Regional Eleitoral havia impugnado o registro com base na rejeição de contas de Vagner Sales pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no âmbito da Tomada de Contas Especial nº 015.533/2020. O MPE alegava que a situação configuraria inelegibilidade, conforme o artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990.
No cerne da questão estava a execução de um convênio federal para pavimentação do ramal Canela Fina — localidade onde o ex-prefeito possuía propriedade particular. Para o procurador regional eleitoral Vitor Teodoro, a alteração do plano de trabalho visava obter vantagem própria, caracterizando ato doloso de improbidade administrativa e, consequentemente, inelegibilidade. “Não é necessária condenação judicial prévia; cabe à Justiça Eleitoral verificar se as irregularidades preenchem os requisitos legais”, sustentou.
O relator do processo, desembargador Lois Arruda, adotou entendimento divergente. Em seu voto, destacou que os mesmos fatos já haviam sido objeto de ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público. A ação foi julgada procedente em primeira instância, mas reformada pela 3ª Câmara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que a considerou improcedente e assentou a inexistência de improbidade administrativa.
“Embora houvesse rejeição de contas pelo TCU, há também decisão judicial do TRF-1 afastando a improbidade sobre os mesmos fatos”, ponderou o relator. Esse foi o fundamento central para afastar a causa de inelegibilidade pleiteada pelo MPE.
Com o voto do relator acompanhado por todos os demais membros da Corte, o TRE-AC julgou improcedente a impugnação e deferiu o registro da candidatura. Vagner Sales segue, portanto, na disputa por uma vaga na Câmara dos Deputados.
Processo: Ação de Impugnação de Registro de Candidatura — TRE-AC | Decisão: Unânime — 8/9/2026
