Gilmar mantém quebra de sigilos de ex-assessora de Flávio em caso de ‘rachadinha’

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Gilmar mantém quebra de sigilos de ex-assessora de Flávio em caso de ‘rachadinha’
Foto: Antonio Augusto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes manteve a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Danielle da Nóbrega, ex-assessora de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Ela foi casada com o miliciano Adriano da Nóbrega, morto na Bahia.

A decisão trata de uma ação de improbidade que apura suspeitas de funcionários fantasmas e repasses de parte dos salários no gabinete então deputado estadual e atual senador. A medida está limitada ao período em que Danielle ocupou um cargo comissionado.

Gilmar julgou improcedente uma reclamação apresentada pela defesa, que alegava que a investigação utilizou irregularmente informações financeiras compartilhadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e contrariou entendimento anterior do Supremo.

O ministro concluiu, porém, que o precedente citado pela defesa, o Tema 990, tratou do envio de relatórios financeiros para investigações criminais e não decidiu se essas informações podem ser aproveitadas em ações de improbidade. Para Gilmar, essa é uma questão distinta e que ainda deverá ser enfrentada pelo STF.

A decisão destaca ainda que o relatório do Coaf questionado pela defesa foi encaminhado espontaneamente e não está entre os documentos anteriormente anulados pelo Supremo.

Gilmar apontou também a existência de “fontes autônomas e independentes de prova”, entre elas relatórios financeiros da Alerj, dados funcionais e mensagens obtidas legalmente na Operação Intocáveis. Mesmo que o relatório financeiro fosse desconsiderado, afirmou, esses elementos seriam suficientes para sustentar a quebra dos sigilos.

Outro fundamento foi processual: a defesa ainda tem recurso pendente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o que, segundo o ministro, impede levar a controvérsia diretamente ao STF por meio de reclamação.

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