A Prefeitura de Assis Brasil publicou nesta terça-feira (20) a Lei Municipal nº 840/2026, que autoriza o pagamento de um incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias do município.
Como funciona
O benefício será custado exclusivamente com recursos federais transferidos ao Fundo Municipal de Saúde. A lei garante que o município não precisará complementar os valores caso os repasses da União sejam insuficientes. Se houver saldo menor que o esperado, o valor disponível será dividido de forma igualitária entre todos os elegíveis.
Quem tem direito
-Profissionais com vínculo regular e em efetivo exercício da função
-Cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), com referência em setembro de 2026
Pontos importantes
-O incentivo não integra o salário e não será incorporado aos vencimentos
-O pagamento está condicionado à continuidade dos repasses federais
-Os valores deverão ser publicados nos canais de transparência do Fundo Municipal de Saúde
