O estado do Acre teve o prazo de aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) prorrogado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). A decisão foi oficializada por meio da Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 596, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quarta‑feira (18), e altera a norma divulgada no dia 16 de outubro de 2026.
A prorrogação beneficia especificamente a parcela referente ao exercício de 2017, liberando mais tempo para a administração estadual executar os repasses federais transferidos na modalidade fundo‑a‑fundo. Os valores do Funpen são voltados para financiar ações estruturantes e melhorias na infraestrutura e no funcionamento do sistema penitenciário acreano.
A modalidade fundo‑a‑fundo possibilita que a União faça a transferência direta dos recursos aos fundos penitenciários dos estados e do Distrito Federal, facilitando o investimento local na área prisional. A portaria foi assinada pelo secretário nacional de Políticas Penais, André de Albuquerque Garcia, e entrou em vigor na data da sua publicação no DOU.












