Lula alerta para embates entre sindicatos e empresas com o fim da escala 6×1

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Lula alerta para embates entre sindicatos e empresas com o fim da escala 6×1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta‑feira (19) o decreto que regulamenta a jornada 5×2 e extingue a escala 6×1. Durante a cerimônia, ele alertou para a possibilidade de “confusão”, muitas queixas e tentativas do empresariado de encontrar brechas na nova regra, reforçando a necessidade de preparo do movimento sindical e da Justiça do Trabalho para as negociações coletivas.

A redução da jornada será gradual: a primeira etapa passa de 44 para 42 horas semanais, mantendo dois dias de descanso semanal sem corte salarial; a jornada de 40 horas semanais entra em vigor definitivamente em dezembro de 2027. A medida deve beneficiar 14,8 milhões de trabalhadores que atuam na escala 6×1 e outros 21,7 milhões já na escala 5×2, mas com carga horária de 44 horas semanais.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou as regras de transição para as empresas. A negociação coletiva será fundamental para organizar a distribuição das folgas, desde que garantidas as duas folgas semanais e o repouso mínimo previsto na Constituição. A flexibilização da distribuição dos descansos será permitida apenas em casos excepcionais, quando a empresa não consegue conceder os dois dias de folga na mesma semana, obrigando‑se a garantir as oito folgas acumuladas dentro de 30 dias.

Acordos coletivos já existentes precisam ser revisados; a partir de 16 de dezembro, cláusulas incompatíveis com os novos limites de jornada perdem automaticamente a validade jurídica. A escala 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, usada em hospitais e vigilância, não será extinta, mas terá que respeitar os novos tetos de horas, com ajustes definidos em negociação coletiva. O mesmo vale para turnos ininterruptos de transporte e aviação.

Também houve alteração no cálculo do valor da hora‑trabalhada: o divisor 220 passa para 210 na jornada de 42 horas semanais e para 200 na jornada de 40 horas. A mudança não altera o salário‑base, mas aumenta o valor da hora‑extra.

## Empresas já negociam adaptação

Um levantamento do DIEESE, baseado no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho, registrou 128 acordos e convenções coletivas com cláusulas ligadas à Emenda Constitucional 141 desde outubro. Desses, 45 são do comércio, 41 da indústria, 41 dos serviços e um da agropecuária. O comércio lidera as negociações, em um período de alta demanda por mão‑de‑obra nas vendas de fim‑de‑ano, enquanto entidades empresariais pedem mais prazo para reorganizar as escalas.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizaram ações no Supremo Tribunal Federal contra pontos da regulamentação. A CNC pede prazo maior para adaptação, argumentando que a entrada em vigor coincide com o período de maior movimento do comércio. Já a CNI estima impacto de R$ 11 bilhões na indústria no próximo ano e quer exceções para acordos já firmados.

O ministro Flávio Dino manteve os prazos definidos pelo Congresso, mas encaminhou o caso para julgamento no plenário do STF e solicitou manifestação do Legislativo, da AGU e da PGR. O presidente da Corte, Edson Fachin, avalia reorganizar a pauta de novembro para incluir a discussão.

O Ministério do Trabalho e Emprego deve divulgar nos próximos dias as normas complementares para orientar a aplicação das novas regras, garantindo os direitos previstos na PEC. A partir da segunda‑feira (23), o ministério começa a editar portarias para categorias especiais, em diálogo com os setores produtivos e os trabalhadores.

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