Assis Brasil dá chance para regularizar dívidas com desconto de até 99%

O município de Assis Brasil está oferecendo uma oportunidade única para seus contribuintes: o Refis, um programa que facilita a quitação de dívidas tributárias com descontos de até 99% em juros e multas. A lei que institui o programa, a Lei nº 772/2024, foi sancionada pelo prefeito Jerry Correia (PP) nesta segunda-feira, 30, e abre uma janela de seis meses para que pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos.

O Refis abrange uma ampla variedade de dívidas, incluindo IPTU, ISSQN, ITBI, contribuições de melhoria, multas e outras obrigações fiscais, consolidadas até 31 de dezembro de 2024. A oportunidade inclui débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou em fase de lançamento, proporcionando uma chance real de renegociação para quem precisa regularizar sua situação.

O programa oferece descontos progressivos, que variam de 85% a 99%, dependendo da forma de pagamento escolhida:

-99% de desconto: Pagamento à vista.

-95% de desconto: Parcelamento em até 6 vezes.

-90% de desconto: Parcelamento em 7 a 12 vezes.

-85% de desconto: Parcelamento em 13 a 18 vezes.

Para dívidas acima de 20.000 Unidades Fiscais (UFMAB), o parcelamento pode ser estendido para até 24 vezes, mediante análise administrativa.

Para aderir ao programa, basta assinar o Termo de Confissão de Dívida e efetuar o pagamento da primeira parcela. As parcelas subsequentes serão mensais, com valores mínimos de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas.

É importante lembrar que, ao aderir ao Refis, o contribuinte renuncia a recursos administrativos ou judiciais sobre os débitos incluídos no programa. A inadimplência por mais de 60 dias resulta na exclusão do programa e na reativação do débito com os encargos legais.

O Refis oferece uma oportunidade única para regularizar a situação financeira e evitar maiores transtornos.