O Conselho Superior do Ministério Público do Acre (CSMP) decidiu por unanimidade não dar aval ao encerramento de investigações que apuram possíveis irregularidades em contratações diretas feitas pela Câmara Municipal de Brasiléia. Os procedimentos envolvem serviços de assessoria em licitações prestados pela mesma empresa ao longo de mais de dois anos, sem realização de concurso público.
A decisão foi registrada na Resolução nº 4.359/2026, referente ao processo SAJ/MP nº 06.2025.00000302-5, julgada no Plenário Virtual do colegiado, sob a relatoria do procurador de Justiça Danilo Lovisaro do Nascimento. O documento foi assinado em 28 de setembro deste ano, em Rio Branco, pelo procurador-geral de Justiça e presidente do CSMP, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, e pelo relator.
Dois inquéritos civis analisam a contratação da empresa E. S. Vieira & Cia Ltda. por meio da Dispensa de Licitação nº 001/2023 e da Dispensa nº 016/2024, cada uma no valor anual de R$ 36 mil. A primeira vigorou de janeiro de 2023 a janeiro de 2024 e foi estendida por mais sete meses via termo aditivo firmado em dezembro de 2023. Logo após o fim da prorrogação, foi aberta nova dispensa para o mesmo objeto e com a mesma contratada.
Para o relator, a sequência revela uma prestação de serviços contínua por mais de dois anos e meio, sem que o serviço tivesse sido submetido a um processo licitatório competitivo. A situação deve ser reavaliada à luz da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à contratação de serviços de natureza continuada.
Além da sucessão de contratos, o Conselho apontou falha específica na Dispensa nº 016/2024: uma das três empresas que apresentou cotações tinha vínculo com servidora que atuava como pregoeira do município de Brasiléia. Segundo o relator, essa ligação pode comprometer a independência e a confiabilidade da pesquisa de preços que serviu de base para a escolha do fornecedor.
O colegiado esclareceu que, analisadas isoladamente, nenhuma das dispensas apresentou indícios de sobrepreço, e a pesquisa de preços da primeira contratação não registrou fragilidades. O problema foi identificado justamente ao se avaliar os dois procedimentos em conjunto — o que revelou a continuidade ininterrupta da prestação do serviço sem licitação.
Diante disso, o Conselho decidiu não homologar os pedidos de arquivamento e determinou que as apurações avancem. Ficou estabelecido que a aparente regularidade formal de uma dispensa, quando vista separadamente, não impede que o Ministério Público verifique se ela faz parte de uma cadeia de contratações sucessivas do mesmo objeto. A resolução reforça ainda que procedimentos com fatos idênticos devem ser analisados de forma conjunta para evitar decisões contraditórias.
A sessão de julgamento foi a sétima realizada no formato virtual, com participação e aprovação unânime dos membros do Conselho Superior.












