A prefeitura de Cruzeiro do Sul sancionou nesta segunda‑feira (13) a Lei nº 1.080/2026: estabelece que estabelecimentos flagrados vendendo combustível fora das especificações terão seu alvará de funcionamento cassado. A norma visa defender o consumidor, ampliar o controle e assegurar qualidade e segurança no abastecimento.
Será considerada irregular qualquer alteração comprovada nos padrões, por meio de laudo oficial da ANP ou laboratório reconhecido.
Assim que confirmada a suspeita, abre‑se processo administrativo — com garantia de defesa — e o local fica interditado provisoriamente. Se provada a infração, a licença é revogada imediatamente.
Os donos da empresa punida ainda ficam proibidos, por cinco anos, de registrar ou comandar outro empreendimento do mesmo ramo na cidade. Toda a documentação também é enviada ao Ministério Público para medidas adicionais.
A legislação já vale a partir desta publicação e integra o conjunto de ações da gestão para fiscalizar melhor o comércio local.
