MPAC investiga ocupação irregular e danos ambientais no Loteamento Jardim Primavera, em Cruzeiro do Sul

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MPAC investiga ocupação irregular e danos ambientais no Loteamento Jardim Primavera, em Cruzeiro do Sul

O Ministério Público do Acre (MPAC) reestruturou e ampliou o Inquérito Civil que acompanha o Loteamento Jardim Primavera, em Cruzeiro do Sul — aberto desde 2020. O foco passou a ser apurar ocupação e descaracterização de áreas verdes e institucionais, supressão de vegetação e intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP), além de verificar a regularidade do parcelamento do solo, dos atos administrativos e registrais e o cumprimento das obrigações de infraestrutura urbana.

O acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2020 foi separado em outro procedimento, para que este inquérito se concentre nas questões ambientais, urbanísticas, registrais e patrimoniais. Também será analisada a suficiência das garantias exigidas do empreendimento e possíveis responsabilidades de agentes públicos e particulares — inclusive em esfera criminal. Peças já foram encaminhadas à polícia para investigação de eventuais delitos ambientais. Após as diligências, o MP definirá as medidas cabíveis.

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