Nove vereadores de Plácido de Castro gozam férias com adicional de 1/3

PLÁCIDO DE CASTRO (AC) – A Câmara Municipal de Plácido de Castro concedeu férias regulamentares com pagamento do adicional de um terço constitucional a nove parlamentares do município. A autorização está contida na Portaria nº 004/2026, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (8) e assinada pelo presidente da Casa, vereador Rogério Ribeiro do Nascimento.

A disposição se apoia em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, que confirmou a constitucionalidade do recebimento de férias e 13º salário por agentes políticos. Além disso, a portaria leva em conta dispositivos da Lei Orgânica Municipal, acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) e a Lei Municipal nº 678/2020, que regulamenta a concessão desses benefícios.

Período de férias compreende 30 dias

O período de 30 dias de descanso vai de 2 de janeiro a 1º de fevereiro de 2026 e contempla os vereadores José Nunes de Carvalho, Edmilson Olegário, Edilson Carlos Barbosa Braga, Pedro Silva de Melo, Marcelo Augusto de Oliveira Meireles, José Márcio da Silva Soares, Cleydiane de Oliveira Silva, Clarice da Silva Lemos e Maria Maryland de Santana.

A Secretaria de Administração e Finanças da Câmara foi autorizada a efetuar o pagamento do adicional de 1/3 de férias aos parlamentares beneficiados, seguindo o disposto no §1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 678/2020.