A Prefeitura de Porto Acre publicou nesta sexta-feira (26) a Lei Municipal nº 768, que prorroga o período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) e ao Programa de Incentivo Fiscal do ITBI 2025. A norma também traz ajustes nas regras definidas originalmente pela Lei nº 744/2025.
Aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Máximo Costa, a legislação entra em vigor imediatamente e tem efeitos válidos desde 1º de janeiro de 2026.
Com a alteração, os contribuintes têm agora até 31 de dezembro de 2026 para procurar a Fazenda Municipal e aderir aos programas, ganhando mais tempo para colocar suas contas em dia.
Quais débitos são contemplados
-REFIS 2025: abrange todos os valores devidos ao município — tributários ou não — que estavam vencidos até 31 de dezembro de 2025. Podem ser incluídos débitos já inscritos em dívida ativa, com ações judiciais ou que já tenham sido parcelados anteriormente.
-Incentivo ao ITBI: vale apenas para transações e contratos referentes ao ano de 2025 e períodos anteriores. Negócios realizados a partir de janeiro de 2026 não entram nesta regra especial.
A medida busca facilitar a regularização financeira dos cidadãos e empresas, mantendo condições especiais de pagamento.












