TCE-AC cita prefeito e secretário de Capixaba sobre ações contra desmatamento e queimadas

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TCE-AC cita prefeito e secretário de Capixaba sobre ações contra desmatamento e queimadas

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou o prefeito de Capixaba, Manoel Maia Beserra, e o secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Antonio Ivair Damasceno de Lima, para prestarem esclarecimentos sobre as medidas adotadas pelo município no combate a desmatamentos e queimadas ilegais. A citação integra o Processo nº 150.424-TCE/AC, registrado nesta terça-feira (22).

A verificação acompanha o cumprimento do Ato nº 13/2025 e avalia a efetividade das ações, a articulação entre órgãos e o cumprimento da legislação ambiental. Os apontamentos técnicos estão detalhados no relatório preliminar disponível no Portal do Gestor e nos autos eletrônicos do tribunal.

Os gestores dispõem de 15 dias úteis para apresentarem suas razões de justificativa. O TCE ressalta que a citação não representa condenação nem aplicação de penalidade — trata-se de etapa de esclarecimento. Contudo, o não comparecimento sem justificativa pode configurar revelia, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 38/1993, acarretando desdobramentos processuais.

O processo segue sob a relatoria do Conselheiro Antonio Cristóvão Correia de Messias.

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