A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve, por unanimidade, decisão que determina ao governo estadual a implantação imediata de segurança nas unidades de ensino da rede pública de Cruzeiro do Sul. O colegiado negou recurso apresentado pelo Executivo contra sentença originária de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público.
Relator do processo, o desembargador Elcio Mendes ressaltou que a decisão não fere a separação dos poderes: cabe ao Judiciário determinar providências quando há omissão do Poder Executivo na garantia de direitos fundamentais — no caso, a preservação do patrimônio público e o funcionamento regular da educação. Os autos comprovaram que diversas escolas da região funcionavam sem qualquer tipo de vigilância, expondo instalações e atividades a riscos.
Cumprindo a determinação, o Estado terá que contratar vigilantes ou sistema de monitoramento eletrônico para atuar nos períodos noturnos, finais de semana e feriados. Também foram negados os pedidos de ampliação de prazo e redução da multa diária por descumprimento: o prazo de 30 dias e os valores estabelecidos na sentença inicial foram considerados proporcionais pela Corte.












