O empregador é obrigado a efetuar o pagamento da remuneração mensal até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, conforme o artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O descumprimento desse prazo caracteriza atraso salarial e constitui infração à legislação trabalhista.
Prazo legal para quitação
A CLT estipula prazo claro: o salário deve ser depositado até o 5º dia útil do mês seguinte. Se o empregador ultrapassar esse limite, incorre em atraso, o que pode comprometer o sustento do trabalhador, já que a verba salarial tem natureza alimentar.
Contagem de dias úteis
No cálculo, o sábado é considerado dia útil, enquanto domingos e feriados são excluídos. Caso o quinto dia útil coincida com feriado ou domingo, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior, garantindo o cumprimento do prazo.
Data final pode variar
Não existe data fixa como o dia 7 do mês. O quinto dia útil pode recair em datas posteriores, dependendo do calendário. Por exemplo, se o mês iniciar em uma sexta-feira, o sábado entra como primeiro dia útil, elevando o quinto dia útil ao dia 8 ou além.
Cálculo do quinto dia útil
Para determinar a data correta, identifique o primeiro dia útil do mês (excluindo domingos e feriados e incluindo sábados) e conte cinco dias consecutivos. Em fevereiro de 2026, por exemplo, o mês começa em domingo, de modo que o quinto dia útil será sexta-feira, dia 6.
Penalidades e consequências do atraso
Salário pago após o quinto dia útil gera multa definida pelo Precedente Normativo nº 72 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Até 20 dias de atraso, o empregador paga 10% sobre o saldo devido. Depois desse período, a multa aumenta em 5% por dia subsequente, além de correção monetária e juros legais.
Adicionalmente, o atraso pode levar o trabalhador a rescindir o contrato por falta grave do empregador (rescisão indireta) e, em casos recorrentes ou com prejuízos comprovados, pleitear indenização por danos morais.
Orientações ao trabalhador
Em caso de atraso, o primeiro passo é buscar o setor de Recursos Humanos ou responsável pela folha de pagamento. Se não houver solução, o empregado pode acionar a Justiça do Trabalho para requerer o valor devido, acrescido de multa, correção e juros, garantindo o cumprimento dos direitos previstos na CLT.
Com informações de N1n
