Micro e pequenos empresários têm até esta sexta-feira (30) para tomar duas decisões importantes relacionadas ao Simples Nacional e à reforma tributária.
O que vence hoje
-Escolha do regime de recolhimento do IBS e da CBS: empresas que desejam recolher esses tributos pelo regime regular (e não dentro do Simples) têm até hoje para registrar a opção. Quem não fizer a escolha permanecerá com os dois tributos dentro do regime simplificado no primeiro semestre de 2027.
-Regularização de pendências: empresas que tiveram a opção pelo Simples Nacional indeferida por irregularidades têm até hoje para resolver a situação e garantir a entrada no regime em 2027.
Principais datas
-Opção pelo Simples Nacional: encerrou em 15 de outubro
-Escolha do regime do IBS/CBS: até 30 de outubro
-Regularização de pendências: até 30 de outubro
-Prazo para desistência das opções: 3 de novembro a 20 de dezembro
-Início de validade: 1º de janeiro de 2027
-Nova janela para escolha do regime do IBS/CBS: março de 2027 (validade para 2º semestre)
Entenda a diferença
A empresa pode permanecer no Simples Nacional e ainda assim optar por recolher o IBS e a CBS pelo regime regular. Essa escolha é especialmente relevante para negócios que vendem para outras empresas, pois pode permitir o aproveitamento de créditos tributários. A decisão deve levar em conta também o perfil de clientes, fornecedores e o impacto no fluxo de caixa.
Outras mudanças importantes
-MEI: o calendário de opção pelo Simei não muda — continua em janeiro de cada ano
-NFS-e nacional: obrigatoriedade adiada para 1º de novembro de 2026
-Defis: declaração será incorporada ao PGDAS-D, com entrega anual de janeiro a março
