Em votação recente, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 108/2021, que propõe alterações no regime do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, apelidada de “Super MEI”, busca elevar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permitir a contratação de até dois empregados.
Desde sua criação, o MEI tem sido responsável pela formalização de milhões de trabalhadores autônomos, oferecendo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), redução de burocracia e acesso a benefícios previdenciários. Conforme o modelo atual, porém, o teto de faturamento de R$ 81 mil ao ano impede que pequenos negócios que superam esse valor permaneçam na categoria, forçando-os a migrar para regimes tributários mais complexos.
O texto do PL 108/2021, de autoria parlamentar, estabelece que o novo limite de R$ 130 mil anuais corresponde a uma média mensal de aproximadamente R$ 10.833,33, ampliando a margem de crescimento para empreendedores que ainda não se enquadram como Microempresa (ME). Além disso, a possibilidade de contratar até dois funcionários visa apoiar a expansão das atividades, suprindo demandas de trabalho que atualmente não podem ser atendidas pelo teto de um empregado.
Possíveis efeitos em outras categorias
Os desdobramentos da proposta podem ir além do MEI. Em 2022, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara apresentou parecer favorável à flexibilização de limites para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Conforme reportado pelo portal Istoé Dinheiro, o texto sugeria elevar o faturamento máximo das Microempresas de R$ 360 mil para mais de R$ 869 mil por ano. Para as EPP, o teto proposto saltaria de R$ 4,8 milhões para mais de R$ 8 milhões anuais.
Até o momento, porém, não há confirmação sobre a incorporação dessas mudanças no texto final do PL 108/2021. A tramitação segue em comissões, e o próximo passo é a análise em plenário, onde os parlamentares votarão as emendas e o mérito da proposta.
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto deverá tramitar em ritmo acelerado, o que aumenta a possibilidade de definição ainda neste semestre. Caso seja sancionado, o texto trará novas regras ao MEI e, potencialmente, a setores que aguardam ampliação de limites tributários.
Com informações de Tnh1
