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Contra Lei: Empresa RED PONTES não paga 13º a colaboradores
Os colaboradores da empresa RED PONTES, que presta serviço para a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), ainda não receberam o 13º salário. Além disso, o ticket alimentação está atrasado há três meses.
Esta não é a primeira reclamação que os colaboradores da referida empresa fazem ao site Na Hora da Notícia, o salário referente a novembro foi pago no último sábado, 24, após um atraso de quase um mês.
Ainda na semana passada, a equipe entrou em contato com o gerente da empresa, José Gabriel, que afirmou que resolveria a situação na sexta-feira, 23, porém até o momento, somente o salário foi pago.
Segundo a Lei Nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, em seu Art. 1º “ A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte”. Além disso, caso o funcionário procure seu direito pelo Ministério do Trabalho a empresa poderá ser multada no valor de R$ 280 por trabalhador prejudicado. E esse valor pode ser dobrado no caso de reincidência.
A reportagem entrou em contato com a assessoria da Sesacre para saber se o repasse não foi feito a empresa para que levasse ao atraso, mas, até o momento dessa publicação, não obteve resposta.