Nova alíquota do ICMS no Acre mantém benefícios fiscais, redução e isenções; entenda

A partir do dia 1º de abril, começam a valer no Acre, as alterações tributárias referentes às alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de arrecadação própria dos estados. A alíquota modal interna que, no Acre, subiu de 17% para 19%, é a grande novidade.

Em nota, o governo afirmou que a medida é necessária para que o Estado se adeque após as alterações promovidas pelas leis complementares n° 192/2022 e 194/2022, do governo federal, que reduziram as alíquotas dos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, o que ocasionou impacto negativo na arrecadação do ICMS no estado.

Segundo o governo, sem a adoção da nova alíquota interna, o impacto no Acre seria de aproximadamente, R$ 200 milhões anuais. A Secretaria da Fazendo informou ainda que a “perda de receita acabaria comprometendo diversos investimentos em políticas públicas voltadas à população, sobretudo no âmbito da saúde, educação e segurança”.

O que diz o Governo sobre a nova alíquota

Segundo a Sefaz, o Estado vai dispensar a complementação do imposto sobre os estoques das mercadorias que circulam com o valor retido anteriormente, ou seja, não será exigido o levantamento do estoque no dia 31 de março e o efetivo recolhimento da diferença do imposto em razão da alteração da alíquota modal.

De acordo com as novas regras, não mais será exigido regime especial para dispensa de cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) para as indústrias beneficiárias de programa de incentivo tributário, como é o caso de frigoríficos e indústrias que têm incentivo da Comissão da Política de Incentivos às Atividades Industriais do Estado do Acre (Copiai).

Sefaz diz que produtos não irão aumentar

De acordo com a nota, os produtos que compõem a cesta básica alimentar acreana também estão excluídos da majoração do ICMS, permanecendo com a mesma tributação em 7%”.

A isenção sobre a farinha de mandioca também será mantida na circulação interna, assim como na produção interna de leite.

A tributação sobre a carne, por sua vez, será mantida em 2% (frigoríficos em regime especial e optantes pela Copiai), bem como para bares e restaurantes será mantida em 3,5%.

Medicamentos também terão redução

“O Estado também promoverá, a partir do dia 1º, a redução da margem de valor agregado dos medicamentos da lista negativa, que são aqueles que, por interesse público, possuem benefícios, já que são de uso contínuo”, explicou o governo.