“PEC da Transição leva a inevitável aumento de impostos”, diz técnico

A última versão da PEC da Transição, aprovada nesta terça-feira (6/12) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, leva a um “inevitável aumento de impostos” no Brasil. Essa é a opinião do economista Fernando Veloso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV-Ibre).

A medida prevê uma elevação do teto de gastos de R$ 145 bilhões por dois anos. Isso além do uso de R$ 23 bilhões em investimentos, caso ocorra um “excesso de receita”. O impacto da proposta sobre as contas públicas, portanto, pode alcançar R$ 168 bilhões.

Na avaliação de Veloso, ao definir gastos dessa magnitude o governo eleito terá duas alternativas para evitar um “aumento explosivo” da dívida pública. “Ou o próximo governo reduz despesas, o que é improvável, para não dizer impossível, ou aumenta impostos”, diz Veloso. “Não há outra forma de resolver o problema.”

O pesquisador do FGV-Ibre observa que a PEC da Transição embute ainda o que chama de outros senões. Ele destaca que, embora tais gastos tenham sido definidos como “temporários”, o mais provável é que se tornem “permanentes”. “O programa social não vai diminuir em dois anos, tanto por questões políticas como por problemas jurídicos”, afirma. “E isso representa uma pressão ainda maior e contínua sobre a dívida.”

Veloso acrescenta que os R$ 23 bilhões adicionais presentes na PEC, que seriam usados em investimentos e são definidos no texto como “excesso de receita”, não refletem, necessariamente, a entrada de mais dinheiro nos cofres da União. “Esse valor pode ser apenas o resultado da diferença entre a receita prevista no Orçamento para o ano que vem e o valor da real arrecadação em 2023”, frisa.

Ou seja, antes de significar mais dinheiro por meio da melhora da economia, ele pode representar um erro feito na estimativa orçamentária. “Assim, se a previsão estiver subestimada, os recursos estarão disponíveis”, afirma. “O problema é que esse tipo de prática só estimula que as receitas sejam sempre subestimadas.”

O pesquisador do FGV-Ibre foi o mentor técnico da proposta alternativa à PEC da Transição, apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), em 21/11. Nesse caso, o projeto previa R$ 80 bilhões em gastos adicionais em 2023.

A quantia, ressalta Veloso, foi calculada para manter a trajetória da dívida pública sob controle e, ao mesmo tempo, permitir a execução de programas sociais entre os mais importantes, como o Bolsa Família de R$ 600, além da recomposição de receitas em áreas como saúde, educação, além de ciência e tecnologia.

Note-se que, hoje, a dívida pública equivale a quase 77% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de riquezas do país. “Nossos cálculos mostram que, com gastos de R$ 80 bilhões, essa dívida atingiria 84,1% do PIB, em 2028. Depois, passaria para 83,8%, em 2029, e, a partir daí, começaria a cair, chegando a 83,1%, em 2030.” Isso não é pouco. Em países emergentes comparáveis ao Brasil, como Uruguai, Colômbia e México, destaca o pesquisador, a dívida gira em torno de 60% a 65% do PIB dessas nações.

Na tentativa de evitar uma explosão desse débito, a PEC da Transição aprovada na CCJ define que o governo eleito terá de propor uma nova âncora fiscal até meados de 2023. Ela deverá substituir o teto de gastos. Veloso, porém, não acredita na efetividade de uma medida desse tipo. ‘É difícil imaginar qual regra vai acomodar despesas tão elevadas”, diz. “Por isso, a saída mais provável para o problema será, de fato, o aumento de impostos.”

Aprovada na CCJ, a PEC da Transição será colocada em votação no plenário do Senado, onde precisa do apoio de três quintos dos parlamentares (49 de 81 votos). Depois disso, segue para avaliação na Câmara dos Deputados.