Com a publicação da Emenda Constitucional que extinguiu a escala 6×1 e reduziu a jornada de trabalho, um detalhe tem chamado a atenção de advogados e entidades de classe: o prazo de dois meses para que empresas e sindicatos renegociem cláusulas de convenções e acordos coletivos que não se ajustam às novas regras. Esse período se encerra no dia 16 de dezembro.
O que diz a regra
O artigo 3º da emenda estabelece que, após esses 60 dias, todas as cláusulas sobre duração de jornada e repouso semanal remunerado que forem incompatíveis com a nova norma perderão automaticamente sua validade. Isso significa que acordos antigos deixam de valer se não forem atualizados a tempo — e isso está gerando uma corrida contra o tempo em todo o país.
Negociações sob pressão
Para Rodrigo Tostes, do Pinheiro Neto Advogados, o cenário é de apreensão generalizada: “Está todo mundo um pouco tenso. Se não houver acordo dentro do prazo, só um lado sai perdendo — as empresas”. Isso porque a extinção das cláusulas conflitantes fortalece a posição dos sindicatos, que passam a ter um forte argumento de barganha: sem renovação, as antigas regras simplesmente deixam de existir.
O desafio é imenso: como cada acordo é firmado individualmente entre empresa e sindicato, não existe uma negociação única. Os escritórios precisam contatar cada entidade separadamente, o que torna o volume de trabalho enorme e levanta dúvidas sobre a capacidade dos sindicatos de atender a todos no período estipulado. A CUT, contatada pela reportagem, informou que não se pronunciaria sobre o tema no momento.
Salário e jornada: dúvidas que persistem
Outro ponto que gera incerteza é a forma de cálculo do salário. O sistema atual costuma diluir o valor mensal sobre mais horas trabalhadas; com a jornada reduzida, sem redução de remuneração como determina a emenda, o valor da hora trabalhada tende a subir — e ainda não há consenso oficial sobre como essa transição ocorrerá na prática.
Há também divergência sobre o que acontece se não houver acordo até o prazo final. Um grupo de juízes do trabalho compartilhou nas redes sociais a tese de que, na falta de negociação, a jornada automaticamente passaria para 40 horas — antecipando o prazo de transição. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) ainda não emitiu posicionamento oficial sobre o assunto, o que deixa o cenário em aberto e sujeito a diferentes interpretações nos tribunais.
Caso petroleiro: um dos mais complexos
O setor que mais gera dúvidas é o petróleo, especialmente os trabalhadores embarcados. A escala de 14 dias trabalhados por 14 de descanso envolve jornadas de 24 horas e precisa de regulamentação própria. A Petrobras já opera com jornada de 40 horas semanais e escala diferenciada, mas no setor privado a situação ainda está em estudo. Segundo Reinaldo Guriri, do Sindipetro-ES, os trabalhadores já formaram grupos para debater as mudanças, mas aguardam legislação específica para o setor.
Com o prazo apertado e sem todas as regras claramente definidas, os próximos 30 dias serão decisivos para milhares de contratos em todo o país. Como diz um dos advogados consultados: “Quem vai ter que defender uma tese diferente da dos juízes terá de dar valor jurídico às redes sociais — até que o TST decida”.
