Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm pouco tempo para regularizar sua situação com a Receita Federal. O prazo final para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao faturamento de 2025, termina neste domingo, dia 31 de maio. Até a última sexta-feira (29), quase metade dos profissionais enquadrados nessa categoria ainda não havia enviado o documento obrigatório.
Dados do órgão federal mostram que, dos 16,7 milhões de MEIs ativos em todo o Brasil, somente 8,3 milhões já haviam cumprido a obrigação — o que corresponde a apenas 49,7% do total. O alerta é para que ninguém deixe para a última hora e corra o risco de ficar com o CNPJ irregular.
A declaração deve ser feita exclusivamente pelo Portal do Empreendedor e serve para informar quanto a pequena empresa faturou durante o ano passado, além de indicar se houve contratação de algum empregado no período. A regra vale para todos, inclusive para quem não teve nenhuma movimentação ou renda em 2025: mesmo sem ganhos, o envio da declaração é obrigatório para manter o cadastro ativo.
O limite de faturamento permitido para permanecer como MEI é de R$ 81 mil por ano. A Receita usa os dados enviados para conferir se o empreendedor continua dentro das regras do regime simplificado.
Quem deixar passar a data limite fica sujeito a multas e, em casos mais graves, pode ter o CNPJ cancelado definitivamente. O risco de exclusão é ainda maior para quem acumula dívidas: se o MEI ficar dois anos consecutivos sem pagar os boletos mensais, o registro é automaticamente baixado.
Para facilitar o preenchimento e evitar erros, a orientação é usar o Relatório Mensal de Receitas Brutas, um controle que o próprio empreendedor deve fazer mês a mês com os valores recebidos. Esse registro também é uma obrigação legal e serve como base para todas as informações prestadas à Receita.












