O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, rejeitar o recurso apresentado pelo policial civil Antônio Sérgio Farias Pessigati, condenado por participação em um esquema de recuperação ilegal de veículos roubados na fronteira com a Bolívia. A decisão foi publicada nesta sexta-feira, 17.
A defesa entrou com embargos de declaração alegando suposta omissão na decisão anterior e apontando violação a princípios constitucionais, como o devido processo legal. Os advogados tentavam reabrir a discussão para tentar reverter a condenação ou levar o caso a instâncias superiores.
No entanto, a relatora, desembargadora Regina Ferrari, não acolheu os argumentos. Ela destacou que a decisão anterior foi clara e que as alegações da defesa configuram, no máximo, uma tentativa de rediscutir o mérito da causa, não havendo falhas ou omissões a serem sanadas.
O colegiado entendeu ainda que as questões apontadas não permitem a abertura de recurso extraordinário, mantendo a condenação firme.
O caso
As investigações revelaram que Pessigati fazia parte de uma quadrilha que usava informações privilegiadas da polícia para localizar veículos roubados que eram levados para a Bolívia. O esquema funcionava com a cobrança de valores das vítimas para a recuperação dos carros.
Ele foi condenado em 2020. Com a decisão desta sexta-feira, o processo segue seu curso normal sem alterações favoráveis ao réu, esgotando as possibilidades de recurso na esfera estadual.
