Autorização para Estados legislarem sobre armas é aprovada pela CCJ da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 34 votos a favor e 30 contra, um projeto de lei complementar que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a posse e porte de armas de fogo. O projeto, de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), permite que as autorizações de porte ou posse de armas sejam concedidas apenas para pessoas que comprovadamente residam no Estado e terão validade local.

O parecer do relator, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), foi favorável ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Segundo o relator, é possível que a União delegue a competência aos Estados para legislar sobre questões específicas relacionadas a armas de fogo.

No entanto, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou um voto em separado argumentando pela inconstitucionalidade da proposta. Patrus afirmou que os Estados não podem legislar de maneira diversa ou avançar sobre matérias que devem obedecer à legislação nacional, como o Estatuto do Desarmamento.

O projeto gerou debate acalorado na CCJ, com defensores alegando o direito dos cidadãos de portarem armas para defesa pessoal e críticos argumentando que mais armas de fogo em circulação podem aumentar a violência em vez de garantir a segurança da população.

A proposta ainda precisa passar pela análise do Plenário da Câmara antes de avançar para outras instâncias. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) ressaltou que a Constituição atribui à União a competência exclusiva de legislar sobre material bélico, e os Estados podem legislar apenas sobre questões específicas relacionadas aos equipamentos usados pelas polícias militares e corpos de bombeiros.

A discussão em torno do projeto reflete a complexidade e o debate jurídico sobre a competência para legislar sobre armas de fogo, assim como as diferentes visões sobre a segurança e controle desses objetos. A proposta ainda enfrentará desafios no Plenário e sua constitucionalidade poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal.