Com benefício a municípios, Câmara aprova prorrogar desoneração

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (30.ago.2023) a prorrogação da política de desoneração da folha de pagamentos por 430 votos a 17. O projeto (PL 334 de 2023) estende por mais 4 anos, até 2027, o benefício para 17 setores da economia. Por ter sido aprovado com mudanças, o texto voltará para a análise do Senado.

A relatora do projeto, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), contemplou em seu relatório a redução da contribuição previdenciária para todos os municípios na forma de uma emenda apresentada pelo deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA).

Segundo a deputada, o objetivo das alterações ao texto é ter mais justiça fiscal e contemplar um número maior de cidades. A relatora não apresentou estimativa de impacto da medida. “A regra dos municípios como veio para essa Casa não fazia justiça aos municípios”, disse a deputada.

Da forma como foi aprovada pelo Senado, em junho, a proposta estabelecia a redução da alíquota da contribuição previdenciária de 20% para 8% para municípios com até 142 mil habitantes. Porém, o critério populacional não era o mais adequado, segundo a relatora.

A emenda acatada por Any Ortiz determina que a redução da contribuição previdenciária valha para todos os municípios com alíquotas progressivas a depender do PIB (Produto Interno Bruto) per capita.

Pela emenda, quanto menor o PIB per capita, menor será a alíquota de contribuição. O texto se baseia em um projeto (PLP 51 de 2021) do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo no Senado. Ele deu aval para a apresentação da emenda.

O texto aprovado pelos deputados tem os seguintes percentuais:

8% para municípios entre os 20% com menor PIB per capita;
10,5% para municípios entre os 20% e os 40% com menor PIB per capita;
13% para municípios entre os 40% e os 60% com menor PIB per capita;
15,5% para municípios entre os 60% e os 80% com menor PIB per capita;
18% para municípios entre os 20% com maior PIB per capita.
A legislação atual determina que os municípios são obrigados a contribuir com uma alíquota de 20% sobre a folha de pagamento para o financiamento da previdência social dos funcionários públicos municipais.

A aprovação é uma derrota para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A equipe econômica avalia com preocupação o aumento de despesas à União. Ele também declarou que o governo federal está “preocupado” com a situação financeira dos municípios.

Líder do Governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE) disse em plenário que a desoneração “não é benéfica para o país”. Guimarães criticou trecho do substitutivo apresentado por Any Ortiz que reduziu de 2% para 1% a alíquota de contribuição sobre a receita bruta para empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional. Segundo o deputado, isso não estava acordado com o governo.

“Essa mudança que teve não foi discutida. Não gosto disso. Isso não é correto. Ninguém me consultou […] Meu compromisso, em nome da liderança do Governo, foi aceitar a emenda do Elmar para o texto voltar para o Senado e a gente socorrer os municípios”, disse o líder.

Apenas a bancada da federação formada por Psol e Rede orientou contra a aprovação do texto. Deputados do PT e do Psol, entretanto, criticaram a proposta.

ESTIMATIVA DE CUSTO

Com a emenda de Elmar, a prorrogação da desoneração tem custo total estimado de cerca de R$ 19 bilhões em 2024. A previsão é do economista-chefe da Ryo Asset, Gabriel Leal de Barros, feita a pedido do Poder360. Da forma como foi aprovado no Senado, o impacto total estimado seria de R$ 18,4 bilhões em 2024.

Em vigor desde 2012, a desoneração representa uma perda de arrecadação de R$ 139 bilhões para a União até o momento, segundo dados da Receita Federal. Para 2023, a estimativa do impacto é de R$ 9,4 bilhões.

A desoneração permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.

A medida de desoneração da folha abrange 17 setores: calçados, call center, construção civil, comunicação, confecção e vestuário, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

A última prorrogação da redução de impostos da folha de pagamento foi sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 31 de dezembro de 2021 e vale até o fim deste ano. Na época, a lei foi publicada sem que uma medida para compensá-la fosse indicada com a justificativa de se tratar da prorrogação de um benefício fiscal já existente.