BRASÍLIA (DF) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (13), com vetos, o segundo e último projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, definindo regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – que substituirá gradativamente o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Durante cerimônia na sede do Serpro, em Brasília, o governo também lançou a Plataforma Digital da Reforma Tributária, considerada a maior infraestrutura tecnológica já desenvolvida para o sistema tributário brasileiro.
A gestão, arrecadação e fiscalização do novo imposto ficarão sob responsabilidade do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), composto por representantes da União, estados e municípios. Desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro, a plataforma está disponível pelo Gov.br e reúne ferramentas como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber pelas empresas.
Com capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações diárias e movimentar 5 petabytes de dados por ano, o portal passou por testes com mais de 400 empresas nos últimos seis meses. “Assim como a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda é motivo de orgulho nacional, esse novo sistema deixará o mundo impressionado”, destacou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que afirmou que o Brasil alcançará um patamar de facilidade, transparência e segurança sem precedentes globalmente.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a conclusão desta etapa da reforma – que completa três anos desde a aprovação da emenda constitucional que iniciou o processo – posicionará o país entre as nações com melhores sistemas de gestão tributária do planeta.
“É uma das poucas reformas sobre consumo que busca progressividade: o pobre receberá cashback sobre diversos bens, além de uma cesta básica mais ampla – com proteína animal – e medicamentos essenciais isentos de tributos. Isso transforma a vida dos brasileiros e simplifica a rotina dos empreendedores”, explicou Haddad, acrescentando que a simplificação tributária reduzirá significativamente a burocracia para trabalhadores e empresas.
O ano de 2026 será dedicado a testes de adaptação, com período de quatro meses para que as empresas ajustem seus documentos fiscais – identificando os novos impostos CBS e IBS – sem recolhimento efetivo e sem penalidades. A cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS, Cofins e IPI, e do Imposto Seletivo (sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente) começará em janeiro de 2027.
O IBS entrará em fase de transição a partir de 2029, com a extinção total do ICMS e do ISS prevista para 2033.
A lei também estabelece que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) passará a ser progressivo, com alíquotas definidas por cada estado dentro de um teto estabelecido pelo Senado Federal – medida vista como avanço para a construção de um sistema tributário mais justo. Os detalhes sobre os vetos presidenciais não haviam sido divulgados até o fechamento desta reportagem.
