O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade, nesta sexta-feira (16), a decisão que havia anulado o julgamento dos recursos da ex-deputada federal Antônia Lúcia Câmara, condenada por peculato. A medida havia sido determinada pelo ministro Dias Toffoli, relator do processo, e agora será o próprio STF que reapreciará os recursos do Ministério Público Federal e da defesa.
O que a decisão significa
É importante esclarecer: a decisão não representa absolvição nem anula a condenação de primeira instância. O que foi declarado nulo foi especificamente o julgamento das apelações feito pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em junho de 2026. Com isso, o caso retorna ao STF para uma nova análise dos recursos apresentados por ambas as partes.
O histórico do processo
-Dezembro de 2023: Antônia Lúcia foi condenada pela Justiça Federal no Acre a 7 anos e 7 meses de prisão, em regime semiaberto, além de 95 dias-multa, pelo crime de peculato. Também foi condenada por concussão.
-Junho de 2026: A 10ª Turma do TRF-1 manteve a condenação por peculato, mas absolveu-a da acusação de concussão por insuficiência de provas.
-Agora: Esse julgamento do TRF-1 foi considerado nulo e o STF passará a analisar diretamente os recursos.
A acusação apura supostos desvios ocorridos entre 2011 e 2013, durante seu mandato parlamentar. Segundo o MPF, teriam sido desviados R$ 87.434,08 em benefício dos envolvidos, além de exigência de valores de um assessor para mantê-lo no cargo.
A questão central envolve a prerrogativa de foro: o entendimento do STF é que mesmo após o fim do mandato, cabe ao Supremo julgar crimes supostamente cometidos no exercício do cargo.
