A governadora Mailza Assis Cameli sancionou duas normas voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais no estado, publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira (29). As medidas tratam da promoção da saúde animal e asseguram a liberdade de oferecer alimento e água a cães e gatos que vivem nas ruas.
A Lei nº 4.825, de autoria do deputado Adailton Cruz, cria diretrizes para incentivar a vacinação de animais domésticos e a prevenção de zoonoses. Prevê campanhas conjuntas entre Estado, municípios, instituições de ensino e entidades do setor, com prioridade a tutores em situação de vulnerabilidade, além de ações educativas sobre guarda responsável. Os critérios técnicos e públicos-alvo serão definidos pelas autoridades sanitárias conforme a disponibilidade de recursos.
Já a Lei nº 4.826, do deputado Pedro Longo, garante a qualquer cidadão o direito de fornecer água e alimentação a animais em situação de rua em espaços públicos, áreas comuns ou locais privados, desde que mantidas as condições de higiene e sem prejudicar a circulação. Também autoriza a instalação de pontos fixos de alimentação e hidratação e proíbe que o poder público ou particulares impeçam ou punam essa prática. A remoção injustificada desses pontos configura infração administrativa; impedir o acesso a alimento ou água de modo a causar sofrimento pode ser classificado como maus-tratos, conforme legislação federal.
