O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que institui o Pix Pensão Alimentícia, mecanismo que agiliza e garante o recebimento de valores devidos a dependentes. Aprovada pela Câmara em abril de 2025 e pelo Senado no início de julho, a norma permite que a Justiça determine o repasse mensal automático diretamente da conta de quem paga para a conta do beneficiário.
Se não houver saldo suficiente na data definida, a instituição financeira deve adotar providências para bloquear ativos até a quitação do débito. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também fica incumbido de manter sistema compartilhado com todos os dados relativos a pagamentos e pendências. A pensão tem como base o princípio da necessidade de quem recebe e a capacidade de quem paga, abrangendo filhos, dependentes, ex-cônjuges e gestantes — podendo se estender até os 24 anos em casos de continuidade dos estudos ou necessidade de auxílio.
Medidas contra violência de gênero
Na mesma ocasião, foram assinados decretos que criam o Sistema Integrado Mulher Segura, plataforma nacional que reúne e cruza dados de segurança pública, justiça e assistência social em todo o país. A iniciativa integra o Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio e visa agilizar o cumprimento de medidas protetivas e mandados de prisão, além de aproximar as redes de proteção.
Também foi regulamentada a norma que garante o afastamento imediato do agressor e determina o uso de tornozeleira eletrônica sempre que houver risco à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.
