Consórcio é multado em R$ 60 mil e suspenso por atrasos em obras de habitação em Rio Branco

RIO BRANCO (AC) — A Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo do Acre (Sehurb) aplicou sanções administrativas ao Consórcio Delta & Juruá – D&J por atrasos reiterados na construção de unidades habitacionais no Lote 3 da Cidade do Povo. A decisão, publicada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial do Estado (DOE) através da Decisão nº 12/2025/SEHURB-GABIN, assinada pelo secretário Egleuson Araújo Santiago, prevê multa de R$ 62.931,80 e suspensão de dois anos para participar de licitações e contratar com a administração estadual.

O contrato SEHURB nº 016/2024 previa a construção de 119 moradias em prazo inicial de 10 meses, com término marcado para 12 de abril de 2025. No entanto, o consórcio solicitou sucessivas prorrogações — formalizadas por três termos aditivos — que estenderam o prazo final para 11 de novembro de 2025. Mesmo com essa flexibilidade, um relatório de fiscalização apontou que a execução física da obra chegou apenas a 72,28%, caracterizando atraso injustificado e inadimplemento parcial do acordo.

Diante do cenário, a Sehurb instaurou um processo administrativo sancionatório. A empresa foi notificada e teve prazo legal para se defender, mas não se manifestou — fato que levou ao reconhecimento da revelia. A secretaria garantiu que todos os atos processuais respeitaram os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

A conduta do consórcio foi considerada violação a cláusulas contratuais e dispositivos da Lei nº 8.666/1993 (sobre licitações e contratos administrativos) e do Decreto Estadual nº 5.965/2010. A multa poderá ser compensada com valores pendentes do contrato ou cobrada administrativamente, e a sanção será registrada no cadastro de fornecedores do Estado. O consórcio ainda pode apresentar recurso administrativo nos próximos cinco dias úteis.