CRM-AC revoga norma anterior e redefine ajuda de custo para trabalhadores terceirizados

RIO BRANCO (AC) – O Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) alterou as regras para o pagamento de ajuda de custo aos trabalhadores terceirizados da instituição. O Ato nº 1/2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (8), revoga o dispositivo anterior (Ato nº 03/2024) e restabelece integralmente as disposições do Ato nº 01/2024, de abril do ano passado.

A decisão foi deliberada pela Diretoria do CRM-AC em reunião realizada em 9 de dezembro de 2025, tendo como base a autonomia funcional, administrativa e financeira do conselho, além dos princípios constitucionais da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Valor da ajuda de custo é vinculado ao montante de diárias dos conselheiros

Conforme o novo dispositivo, o valor da ajuda de custo será equivalente a 30% do montante previsto para as diárias dos conselheiros do CRM-AC, regulamentado pela Resolução AC nº 3/2025.

Na elaboração da norma, o conselho analisou os impactos orçamentários, financeiros e administrativos da manutenção da regra anterior, além de utilizar o princípio da autotutela administrativa, que permite à administração pública revisar seus próprios atos.

O Ato nº 1/2025 entra em vigor na data de sua publicação e é assinado pelo presidente do CRM-AC, Thadeu Silva de Moura.