RIO BRANCO (AC) – O governador Gladson Cameli sancionou nesta segunda-feira (26) a Lei nº 4.772, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), que institui um piso financeiro de R$ 5 milhões em emendas impositivas para cada parlamentar estadual no exercício de 2026. Com a medida, que altera dispositivos da Lei nº 4.627/2025 – que estabeleceu as diretrizes orçamentárias do Estado –, serão destinados R$ 120 milhões ao conjunto dos deputados.
A nova norma estabelece que o valor individual corresponde a 6,80% da receita tributária do ano anterior, já descontadas as transferências constitucionais para municípios e os percentuais obrigatórios para educação e saúde. Caso haja necessidade, o piso será garantido por meio da abertura de créditos adicionais por superávit, utilizando recursos que forem devolvidos ao Tesouro Estadual pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Para garantir o foco em áreas prioritárias, a lei determina que pelo menos metade dos recursos das emendas deve ser aplicada em setores essenciais: educação, esporte, cultura, assistência social, saúde, infraestrutura e segurança pública. A outra parcela poderá ser alocada livremente para qualquer função orçamentária prevista no planejamento estadual.
