O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada em Direitos Humanos e Cidadania, abriu nesta segunda-feira (13) um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para analisar denúncias de abusos e violações ocorridas em frente à sede da Prefeitura de Rio Branco. O confronto aconteceu durante manifestação organizada para cobrar soluções à grave crise do transporte coletivo da capital.
Assinada pelo promotor Thalles Ferreira Costa, a portaria determina análise detalhada de relatos e materiais que apontam agressões físicas, contenções indevidas e ameaças contra estudantes, profissionais de comunicação, um parlamentar municipal e demais cidadãos presentes. Conforme levantamentos iniciais, as ações contrariam princípios básicos do uso da força pelo poder público.
Além de eventuais crimes individuais, serão verificadas alegações de cerceamento à liberdade de expressão, ao direito de reunião pacífica e ao trabalho da imprensa. Se confirmadas, as condutas representam desrespeito à Constituição Federal e a acordos internacionais de proteção à pessoa humana ratificados pelo Brasil.
Crise duradoura levou às ruas
A insatisfação que motivou o movimento se acumula há cerca de dois anos. A população de Rio Branco enfrenta diariamente falhas graves no sistema: frota reduzida, veículos que param no trajeto ou são destruídos, supressão de itinerários, atrasos prolongados e interrupções sem aviso.
Os maiores impactos recaem sobre moradores da periferia, pessoas de baixa renda, estudantes, idosos, pessoas com deficiência e mulheres — grupos que dependem quase exclusivamente dos ônibus para chegar ao trabalho, escolas, postos de saúde e outros serviços essenciais. O MP alerta que ignorar tanto a crise quanto a repressão a protestos pode aprofundar tensões sociais.
Responsabilidade atinge também ordens e omissões
A investigação não se limitará apenas a quem aplicou diretamente a força. Também poderão ser responsabilizados criminalmente quem ordenou, autorizou, concordou ou deixou de agir quando tinha obrigação legal de evitar os fatos.
Caso apareçam indícios de participação ou negligência diretamente do prefeito da capital, os autos correspondentes serão enviados ao Procurador‑Geral de Justiça, por conta da regra de foro especial.
Levantamento de provas envolve toda a cadeia de fatos
Para reconstituir com precisão o que aconteceu, vários órgãos devem entregar dados ao MPAC em prazos definidos:
-IML: laudos completos de lesões de quem registrou agressões;
-Polícia Militar: lista de escalas, ordens de serviço, comunicações, gravações de rádio, imagens de câmeras corporais, localização das viaturas e relação de todos os envolvidos na operação;
-Polícia Civil: boletins de ocorrência, depoimentos já colhidos e registros de diligências;
-Instituto de Criminalística: análise de vídeos, fotos, aparelhos jornalísticos e demais vestígios;
-Prefeitura: em até dez dias, imagens de vigilância interna e externa, ordens administrativas, contratos de segurança terceirizada e relação de funcionários no local;
-Câmara Municipal: identificação do vereador presente e materiais próprios sobre o ato;
-Unidades de saúde e Samu: registros de atendimentos relacionados ao protesto, mantido o sigilo médico;
-Profissionais e veículos de imprensa: convidados a compartilhar voluntariamente gravações e registros originais.
Em seguida serão ouvidas com prioridade as vítimas, testemunhas, jornalistas, o parlamentar e os agentes acionados.
