MPAC aciona Estado e Prefeitura de Rio Branco por omissão em políticas para religiões de matriz africana

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública contra o Governo do Estado e a Prefeitura de Rio Branco, exigindo a implementação imediata de políticas públicas para garantir a igualdade racial e a proteção das religiões de matriz africana. A ação, movida pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania, se baseia em um procedimento administrativo que constatou a omissão das autoridades em cumprir leis e recomendações relacionadas à diversidade religiosa e ao combate ao racismo.

A promotoria destaca a falta de resposta satisfatória a solicitações de informações sobre o mapeamento de terreiros, planos de ação e recursos financeiros destinados a essas comunidades. Além disso, denuncia o descumprimento de recomendação à Secretaria de Segurança Pública para o respeito aos espaços litúrgicos e a correta tipificação de crimes de racismo religioso.

A ação também aponta o não cumprimento da Lei Municipal nº 2.393/2021, que garante o direito ao sepultamento em solo natural segundo os preceitos afro-religiosos, citando um caso em que esse direito foi negado.

Entre os pedidos, estão a regularização fundiária de terreiros, a coleta e divulgação de dados sobre esses espaços, a capacitação de agentes de segurança pública, a criação de uma delegacia especializada em crimes de ódio, e campanhas de conscientização. O MPAC exige ainda a previsão orçamentária específica para todas as medidas e o cumprimento judicial dessas obrigações por parte do Estado e do Município. A ação busca garantir, de forma efetiva, os direitos fundamentais das religiões de matriz africana no Acre.