O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu investigação para apurar a ocupação supostamente irregular de espaço público por comerciantes nas proximidades da Escola Clínio Brandão, na capital acreana. A medida foi formalizada pela Promotoria Especializada de Habitação, Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, por meio da Portaria nº 0032/2026/PHABURBAN.
Conforme o MPAC, a utilização indevida pode prejudicar a circulação de pedestres e veículos, além de colocar em risco a segurança de alunos, professores e moradores da região. A ação baseia‑se na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, que determinam o uso ordenado dos espaços urbanos em benefício de toda a coletividade.
Como primeira providência, foi encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) para detalhar a situação e quais medidas já foram adotadas pelo poder público. O procedimento segue por 90 dias, com possibilidade de ações extrajudiciais ou judiciais ao final, caso sejam confirmadas irregularidades.
