O Ministério Público do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, abriu procedimento para apurar se servidores estaduais cedidos à prefeitura recebem, ao mesmo tempo, o salário do cargo efetivo e a remuneração integral de cargos comissionados — entre eles o de secretário municipal. A prática pode contrariar a Constituição Federal.
O conflito jurídico
A prefeitura defende que a Lei Municipal nº 1.112/2025 autoriza o recebimento conjunto. Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entende que a regra constitucional proíbe essa acumulação remuneratória e que uma norma municipal não pode se sobrepor à Lei Maior. A PGE recomendou a revisão imediata de todas as cessões, a regularização funcional e o ressarcimento de valores pagos indevidamente, se confirmado o desvio.
Medidas adotadas
O promotor Lucas Bruno Iwakami determinou diligências em 15 dias: cobrar da Sead o andamento das revisões; consultar o TJAC sobre cessões do Judiciário; encaminhar análise para possível Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o dispositivo da lei municipal; e agendar reunião com o prefeito.
