MPAC pede à Justiça que obrigue Sena Madureira a criar estrutura de controle de zoonoses e proteção animal

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MPAC pede à Justiça que obrigue Sena Madureira a criar estrutura de controle de zoonoses e proteção animal

O Ministério Público do Acre (MPAC) moveu uma ação civil pública para cobrar da Prefeitura de Sena Madureira a criação de serviços e estruturas voltadas ao controle de doenças transmitidas por animais e à proteção dos bichos. O pedido foi apresentado pela Promotoria de Justiça Cível da cidade, que identificou lacunas graves no atendimento à causa animal e à saúde pública.

O principal motivo da medida é a ausência de um local adequado para receber animais abandonados, vítimas de maus-tratos ou que vivem nas ruas, além da inexistência de um Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) no município. Sem essa estrutura, não há como fazer o acompanhamento sanitário nem garantir o bem-estar dos animais.

Na ação, o MPAC pede que a gestão municipal elabore e entregue, em até 30 dias, um plano detalhado para resolver o problema. O documento deve definir um espaço provisório para abrigar os animais, além de prever atendimento veterinário, alimentação, remédios e uma equipe preparada para esse trabalho.

Também são solicitadas ações contínuas: campanhas de vacinação, incentivo à adoção responsável e um programa permanente de castração de cães e gatos — medida considerada fundamental para controlar o crescimento populacional e evitar superlotação. A Justiça deverá ainda determinar a realização de atividades educativas sobre a posse consciente e a criação de um sistema de famílias acolhedoras, para receber temporariamente os animais resgatados.

Para a solução definitiva, o Ministério Público exige que a prefeitura construa e coloque em funcionamento o Centro de Controle de Zoonoses no prazo máximo de 180 dias. A unidade é considerada essencial para monitorar e prevenir doenças que podem ser passadas de animais para pessoas, além de organizar todo o manejo da população animal da cidade.

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