O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) publicou duas recomendações voltadas à saúde e aos direitos humanos, assinadas pelo promotor Thalles Ferreira Costa. Os textos foram divulgados no Diário Oficial do órgão na última sexta-feira (3) e definem ações específicas para o Município de Rio Branco e para o Governo do Estado.
Pela Recomendação nº 13/2025, a prefeitura e as secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social devem estruturar, em até 90 dias, uma política permanente de dignidade menstrual.
Entre as medidas solicitadas:
-Criar o Comitê Municipal Permanente de Dignidade Menstrual
-Elaborar plano com metas, indicadores e orçamento próprio
-Levantar a situação da população em pobreza menstrual
-Distribuir absorventes regularmente em UBS, escolas, CRAS, CREAS, abrigos e equipamentos públicos
-Realizar educação menstrual e capacitar profissionais
-Garantir banheiros com estrutura adequada nas escolas
-Divulgar dados de execução em portal oficial
A prefeitura deve encaminhar relatos de andamento em até 30 dias. O MP destaca que a ação é preventiva e colaborativa, para evitar demandas judiciais.
Pela Recomendação nº 15/2026, o governo estadual tem até 60 dias para adotar providências contra a mortalidade materna, infantil e fetal.
São prioridades:
-Formar comitê estadual e sala de situação da saúde da mulher
-Elaborar plano com metas anuais e painel público de indicadores
-Diagnosticar capacidade da rede, leitos, UTIs e transporte sanitário
-Analisar dados de dez anos e investigar todos os óbitos
-Prevenir violência obstétrica e ampliar planejamento reprodutivo
-Atender de forma diferenciada mulheres indígenas, negras, ribeirinhas, quilombolas, migrantes, privadas de liberdade, com deficiência e LGBTQIA+
-Capacitar equipes, integrar órgãos e realizar auditorias anuais
O MPAC vai monitorar a implantação por meio de inspeções, reuniões e solicitações de informação. Em caso de descumprimento, pode firmar Termo de Ajustamento de Conduta ou ingressar com Ação Civil Pública para garantir as políticas.
