RIO BRANCO
Prefeitura de Rio Branco simplifica regularização de prédios escolares para manter escolas abertas
A prefeitura de Rio Branco adota medidas para evitar o fechamento de escolas ao simplificar o processo de regularização de prédios educacionais. O decreto publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 14, visa facilitar a adequação de edificações antigas, construídas até dezembro de 2014, às exigências técnicas necessárias para o credenciamento junto ao conselho de educação.
A iniciativa busca garantir a continuidade das atividades das instituições educativas públicas municipais, estaduais e federais, reconhecendo o caráter social dessas unidades. No entanto, o decreto estabelece critérios para a regularização, excluindo construções em áreas de preservação permanente, risco geológico, redes de drenagem, linhas de transmissão de alta tensão e faixas de domínio de rodovias.
Para ser passível de regularização, a edificação da unidade educativa pública deve atender a condições como habitabilidade, segurança, acessibilidade, certificação do Corpo de Bombeiros e infraestrutura sanitária adequada, comprovadas por laudos técnicos e inspeções.
O Plano Diretor poderá flexibilizar índices urbanísticos para viabilizar a regularização, considerando o interesse público e o caráter social das instituições educativas públicas, conforme determina o decreto municipal.
Veja a publicação na íntegra abaixo:
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