A Secretaria de Estado da Mulher do Acre divulgou nesta semana nota pública manifestando preocupação e inconformismo com a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos. A pasta destacou que julgamentos desse tipo desconsideram o sofrimento das vítimas e podem enfraquecer a proteção legal às crianças e adolescentes no país.
No posicionamento institucional, a secretaria afirmou que o entendimento adotado pelo tribunal abre precedentes preocupantes e gera insegurança jurídica, pois pode desestimular denúncias e transmitir uma mensagem de permissividade a potenciais agressores. “Essas decisões colocam em risco todo o Sistema de Garantia de Direitos, que tem como princípio fundamental a proteção integral das crianças e adolescentes”, destaca o texto oficial.
A nota reforça que a legislação brasileira estabelece de forma objetiva que menores de 14 anos não possuem capacidade legal para consentir relações sexuais. Trata-se de uma proteção absoluta, fundamentada na compreensão de que crianças e adolescentes não dispõem da maturidade psicológica necessária para assumir esse tipo de responsabilidade, sendo totalmente vedada qualquer tentativa de transferir culpa ou responsabilidade à vítima.
“Ao Poder Judiciário cabe o papel de guardião da Constituição e das leis, devendo assegurar que meninas e mulheres – especialmente na infância e juventude – recebam toda a proteção necessária. A Justiça deve atuar para amparar os mais vulneráveis, sem relativizar o que está previsto em nosso ordenamento jurídico”, afirma o documento.
A secretária de Estado da Mulher, Márdhia El Shawwa, manifestou solidariedade à vítima e à sua família. “Reafirmamos o compromisso da pasta com a defesa e garantia dos direitos de meninas e mulheres em todo o estado do Acre, trabalhando para que casos como esse não encontrem espaço em nossa sociedade”, declarou.
