Deputado do DF também quer proibir apreensão de CNH de devedores

Antes de Prudente, o deputado bolsonarista Coronel Chrisóstomo (PL-RO) tomou a iniciativa para tentar derrubar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a juízes a apreensão dos documentos para assegurar pagamento de dívidas. Ele apresentou um PL com essa finalidade, na última sexta-feira (24/2).

Prudente disse que “o cumprimento das decisões judiciais, por mais legítima que seja, não pode desconsiderar os direitos fundamentais, nem atropelar o processo constitucional.”