GERAL
TCE notifica prefeituras do Acre por ultrapassarem limite de gastos com pessoal
Quatro prefeituras do interior do Acre foram notificadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) por excesso de despesas com pessoal na administração pública. As notificações foram publicadas na edição eletrônica do Diário Oficial, desta segunda-feira (22)
De acordo com o documento, encontram-se acima do limite prudencial: Porto Walter com 59% sendo que o limite máximo é 54%; Mâncio Lima que teve 56% sendo o máximo 54%, Sena Madureira que atingiu 50,47% tendo o máximo estipulado de 48,60%; e Rodrigues Alves, com 70%, sendo o prudencial de 54%.
Nas notificações aos gestores, o TCE recomenda a redução das despesas e não estabeleceu, por enquanto, penalidades ou multa aos gestores:
“Reconduza a Despesa Total com Pessoal ao limite estabelecido no inciso III, alínea “b”, do artigo 20, combinado com o parágrafo único, do artigo 22, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, ressaltando que a recondução deverá ser realizada conforme o artigo 15, da Lei Complementar Federal nº 178/2021”, recomenda.
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