Tramita no Senado PL que obrigada vigilância por vídeo em corridas por APP

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) um projeto de lei que torna obrigatória, em veículos de transporte individual de passageiros por aplicativo, a instalação de recursos de vigilância por vídeo em tempo real. Autor do projeto (PL 4.489/2023), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) espera que a medida contribua para reduzir os crimes nessa modalidade de transporte.

O texto modifica a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) para tornar obrigação da plataforma de transporte por aplicativo o fornecimento dos meios de vigilância por vídeo e a armazenagem das imagens captadas durante as corridas. O senador, mencionando dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), destacou a grande disseminação dos aplicativos de transporte no Brasil, mas lamentou a exposição de motoristas e passageiros aos riscos da violência urbana.

“O uso do vídeo se propõe a coibir crimes ou mesmo identificar os criminosos após o fato. Assim, este projeto visa atribuir às plataformas a responsabilidade de disponibilizar solução de gravação de vídeo durante todo o trajeto da corrida”, explica Cleitinho na justificativa do projeto.

Apresentada em 14 de setembro de 2023, a proposição será analisada pela CAE e, em seguida, submetida ao parecer das Comissões de Segurança Pública (CSP) e de Assuntos Sociais (CAS), sucessivamente. A decisão da CAS é terminativa: se aprovado na comissão e não houver recurso de Plenário, o texto poderá seguir diretamente para o exame da Câmara dos Deputados.