O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ficou responsável por analisar e relatar todas as ações que questionam a validade e a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, norma publicada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre. A nova legislação abre caminho para a redução de penas de pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro de 2023 — grupo que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro —, justamente os mesmos casos dos quais Moraes foi relator na instância penal.
Até o momento, já deram entrada na Corte processos movidos pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), ambos contrários à decisão do Legislativo, que na semana passada derrubou o veto presidencial ao projeto. Outra frente partidária, formada por PT, PCdoB e PV, também anunciou que vai protocolar sua própria contestação nos próximos dias.
Para a Federação PSOL-Rede, a aprovação da lei representa um “ato de gravidade institucional” sem precedentes. Na visão dos partidos, ao flexibilizar penas para delitos que atingem diretamente a estrutura democrática, o Congresso mexe em questões que vão muito além de interesses individuais ou de grupos. “Trata-se de matéria que toca na própria sobrevivência das regras democráticas e na integridade das instituições. Por isso, é indispensável uma atuação rápida e firme do Supremo para corrigir esse equívoco”, sustentam na petição inicial.
A Associação Brasileira de Imprensa também faz duras críticas ao conteúdo da norma. Para a entidade, a nova legislação acaba por “banalizar” os ataques à democracia. “Quem se arma e tenta, pela violência, acabar com o Estado de Direito deve receber punições ainda mais rigorosas, justamente porque não respeita limites éticos ou legais. Reduzir penas nesse caso é passar uma mensagem errada sobre o que é permitido ou tolerado numa república”, argumenta a ABI.
O bloco PT-PCdoB-PV, que ainda vai formalizar sua ação, também entende que não há justificativa jurídica ou constitucional para abrandar punições a quem ataca as bases do sistema político. “Os crimes contra a democracia estão no topo da gravidade jurídica, pois atacam a própria base sobre a qual todo o nosso ordenamento foi construído. Não existe razão válida para tratá-los com mais brandura”, destacaram as legendas em nota.
Com a designação de Moraes como relator, o processo já ganhou seus primeiros encaminhamentos. O ministro concedeu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem suas manifestações e defesas. Na sequência, serão ouvidas também a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Depois de reunir todos os posicionamentos técnicos e jurídicos, caberá a Alexandre de Moraes decidir, em primeira instância dentro da Corte, se mantém ou suspende os efeitos da Lei da Dosimetria. Ainda não há data definida para que o relator apresente sua decisão.












